O que é o eSocial e a quais multas minha empresa pode estar sujeita se não cumprir com os eventos de Segurança e Saúde do Trabalho?
O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica a forma de transmissão de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas. O objetivo é simplificar e padronizar o envio de dados, como folhas de pagamento, eventos de admissão e demissão, e informações sobre Saúde e Segurança no trabalho.
Base Legal e NR 28 – Legislações Trabalhistas e Previdenciárias de Segurança e Saúde do Trabalho:
As obrigações de Segurança e Saúde do Trabalho estão previstas nas legislações trabalhistas (Decreto-Lei Federal da CLT e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho) e previdenciária (relativas às formalizações dos acidentes do trabalho e os requisitos para pleito de aposentadoria especial).
Os parâmetros de fiscalização e as eventuais penas pelo descumprimento aos requisitos preconizados em todas as Normas Regulamentadoras estão descritas especificamente na NR 28 – Fiscalização e Penalidades.
Em relação à legislação previdenciária, estão fixadas no Livro IV (Das Penalidades em Geral) do Decreto nº 3.048/1999. Por fim, a Receita Federal também fiscaliza o cumprimento das obrigações previdenciárias e, anualmente, divulga valores atualizados das multas e penalidades que estão previstas no referido Decreto.
Eventos de Segurança e Saúde do Trabalho e eSocial:
Os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial são os dados que devem ser informados pelas empresas. Estes eventos são:
- S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
- S-2220: Monitoramento da Saúde do Trabalhador
- S-2230: Atestado de Saúde Ocupacional
- S-2240: Condições Ambientais do Trabalho
- S-2250: Treinamentos, Capacitações e Palestras
Multas por Infrações:
As multas relacionadas às infrações trabalhistas e previdenciárias podem variar bastante, e a tabela de valores é atualizada periodicamente. A seguir, temos um resumo da tabela de multas, contendo uma amostragem das infrações e os valores de multas aproximados. É sempre importante verificar as atualizações mais recentes junto ao governo ou ao site do eSocial para valores exatos.
Esses valores são indicativos e podem variar com base na situação específica e nas atualizações da legislação. É sempre bom ter uma assessoria de Segurança e Saúde Ocupacional para proteger sua empresa de multas. Para obter informações oficiais sobre o eSocial e os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), o site mais apropriado é o portal oficial do eSocial mantido pelo Governo Federal. O portal fornece detalhes sobre os eventos, regulamentações e atualizações mais recentes. Acesse através do link: https://www.gov.br/esocial/pt-br
